Projetos de Decreto Legislativo - PDLs https://www.idea.ufscar.br/materiais/legislacao/politicas-nacionais/politicas-nacionais-da-educacao-especial/projetos-de-decreto-legislativo-pdls https://www.idea.ufscar.br/@@site-logo/GP-IDEA.png Projetos de Decreto Legislativo - PDLs Solicitações de sustação do Decreto nº 10.502/2020. Projetos de Decretos Legislativos - Câmara dos Deputados Projetos de Decretos Legislativos - Senado Federal