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  • PDL 437/2020: Senado Federal. Projeto de Decreto Legislativo 437/20. Brasília: Senado Federal. 2020/10/02 (link externo) ou (arquivo em pdf - 605Kb)
  • PDL 441/2020: Senado Federal. Projeto de Decreto Legislativo 437/20. Brasília: Senado Federal. 2020/10/05 (link externo) ou (arquivo em pdf - 562Kb)

 

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