Reclamação (RCL) nº 44591

A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.

•  ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO DOWN. Circular Geral 011/2020 aos pais e familiares,  Petição em favor do PNEE - Política Nacional de Educação Especial e do Decreto 10.502/2020. 2020/11/17 (.pdf 193 Kb)