Amicus Curiae - Favoráveis
O amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
Instituições Favoráveis à Manutenção do Decreto
Admitidos em 07 de Dezembro de 2020: