ADPF - Favoráveis

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 751
A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público.

Instituições favoráveis ao Decreto

• AGU. Advocacia Geral da União. Não conhecimento da arguição da Rede Sustentabilidade e do pedido de medida cautelar veiculado pela arguente, diante da ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2020/12/03 (.pdf 1.121 Kb)