Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6590

A ADI tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.

• PSB. Carneiros Advogados. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2020/10/23 (.pdf 198Kb)
  • Recibo de Petição Eletrônica. 2020/10/23 (.pdf 116Kb)
  • Termo de Recebimento e Autuação. 2020/10/26 (.pdf 59Kb)
• DIAS TOFFOLI. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.590 Distrito Federal (Suspensão do Decreto para referendo na sessão virtual que se inicia no dia 11/12/2020). 2020/12/01 (.pdf 294 Kb)
  • DIAS TOFFOLI. Minuta de voto. Plenário Virtual. (.pdf 153 Kb)
  • DIAS TOFFOLI. Despacho: deferimento dos pedidos para ingresso nos autos como amici curiae. 2020/12/03 (.pdf 104)