LISTA CRONOLÓGICA
DÉCADAS DE 1960 e 1970
- BRASIL. Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942. Lei orgânica do ensino industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1942.
- BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
- BRASIL. Lei nº 5.540. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia para Assuntos Jurídicos. 1968.
- BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. Brasília, 1971.
- BRASIL. Decreto n. 69.927, de 13 de janeiro de 1972. Institui em caráter nacional o Programa “Bolsa de Trabalho”, Brasília, DF, 1972.
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Decreto nº 72.425 de 1973. Cria o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP)
- BRASIL. Decreto nº 75.778, de 26 de maio de 1975. Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, no Serviço Público Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. 1975.
DÉCADA DE 1980
- Resolução nº 2 de 1981. Concessão de dilatação de prazo de conclusão do curso de graduação aos alunos portadores de deficiência física, afecções congênitas ou adquiridas.
- BRASIL. Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982. Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 ago. 1982.
- Decreto N° 93.481 de 29 de outubro de 1986 Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
- Decreto nº 93.613 de 21 de novembro de 1986 Extingue órgãos do Ministério da Educação, e dá outras providências (CENESP transformado em Secretaria de Educação Especial – SESPE).
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Oficial, 1988.
- BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
DÉCADA DE 1990
- BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- BRASIL. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. UNESCO, Jomtiem/Tailândia, 1990.
- BRASIL. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: UNESCO, 1994.
- Lei nº 10.098 de 23 de março de 1994. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das Pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
- BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial. Brasília: MEC/SEESP, 1994.
- BRASIL. Ministério da Educação. LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF
- Lei nº 2.208 de 17 de abril de 1997 Regulamenta o §2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Aviso Circular nº 277 MEC/GM, de 08 de maio de 1996. 1996.
- BRASIL. Lei nº 9.276. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia para Assuntos Jurídicos. 1996.
- BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção.
- Decreto nº 3.076 de 01 de junho de 1999 Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.
DÉCADA DE 2000
- BRASIL. Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Brasília: Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação. 2008.
- Decreto nº 6.571 de 17 de setembro de 2008 Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
- BRASIL. Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007. Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos Brasília, DF, 2007.
- DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do Artigo 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006.
- BRASIL. Ministério da Educação. Plano de Desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas. Brasília: MEC, 2007.
- BRASIL. INEP. Censo Escolar, 2006. Disponível em: <http:// http://www.inep.gov.br/basica/censo/default.asp >. Acesso em: 20 de jan. 2007.
- BRASIL. IBGE. Censo Demográfico, 2000 Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/default.shtm>. Acesso em: 20 de jan. 2007.
- BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Direito à educação: subsídios para a gestão dos sistemas educacionais – orientações gerais e marcos legais. Brasília: MEC/SEESP, 2006.
- BRASIL. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO, 2006.
- BRASIL. Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos Brasília, DF, 2005.
- BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos Brasília, DF, 2004.
- BRASIL. Plano plurianual 2004-2007: Mensagem presidencial. Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. 2003.
- BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
- Decreto nº 5.296 2 de dezembro de 2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- BRASIL.Ministério Público Federal. O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular de ensino. Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva( Orgs). 2ª ed. ver. e atualiz. Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 2004.
- Lei nº 10.845 de 2004 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência
- Resolução nº 1, de 21 de janeiro de 2004. Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
- BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
- BRASIL. Plano plurianual 2004-2007: Mensagem presidencial. Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. 2003.
- Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras
- BRASIL. Ministério da Educação. Portaria Nº 2.678, de 24 de setembro de 2002. Disponível em: ftp://ftp.fnde.gov.br/web/resoluçoes_2002/por2678_24092002.doc
- BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Lei Nº. 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências.
- Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 2002 Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
- BRASIL. Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Guatemala: 2001.
- BRASIL. Ministério da Educação. Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
- Decreto nº 3.952, de 4 de outubro de 2001 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
- BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Brasília: MEC/SEESP, 2001.
- BRASIL. Apelação em mandado de Segurança: Processo n. 200570000083367/PR. Paraná: Diário do Estado/ Tribunal Regional Federal da 4ª região. 2008.
- DECRETO EXECUTIVO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
- Resolução nº 04 de 17 de março de 2009. Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RESOLUÇÃO N.º 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009. Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
DÉCADA DE 2010
- BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Subchefia Políticas de ações afirmativas para assuntos jurídicos. 2015.
- BRASIL. Lei nº 13.249. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia de Assuntos Jurídicos. 2016.
- BRASIL. Lei nº 13.409. Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia para Assuntos Jurídicos. 2016.
- BRASIL. Decreto nº 9.057, de 27 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos Brasília, DF, 2017.
BRASIL. Casa Civil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império do Brasil. Constituição política do Império do Brazil. Rio de Janeiro, 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Casa Civil. Assembléia Nacional Constituinte. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao34.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Casa Civil. Assembléia Nacional Constituinte. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao46.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Casa Civil. Câmara dos Deputados. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Brasília, 1971. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5692.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Subsecretaria de Informações. Decreto nº 72.425, de 03 de julho de 1973. Brasília, 1973. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=186315>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Subsecretaria de Informações. Decreto nº 93.481, de 29 de outubro de 1986. Brasília, 1986a. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=107765>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Subsecretaria de Informações. Decreto nº 93.613, de 21 de novembro de 1986. Brasília, 1986b. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=220661>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Nacionais. A educação nas mensagens presidenciais (1890-1986). Brasília: INEP, 1987a. v. 2. p. 251-590.
BRASIL. Senado Federal. Subsecretaria de Informações. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Brasília, 1989. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=133254>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Subsecretaria de Informações. Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990. Brasília, 1990. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102414>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto no 916, de 8 de setembro de 1993. Brasília, 1993a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0916.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Plano decenal de educação para todos. Brasília, 1993b. 120 p. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me001523.pdf>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Congresso Nacional. Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994. Brasília, 1994. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10098.pdf>. Acesso em: 5 mar. 2020.
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BRASIL. Ministério da Justiça. Decreto nº 3.076, de 01 de junho de 1999. Brasília, 1999a. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3076.pdf>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Ministério da Justiça. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Brasília, 1999b. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3298.pdf>. Acesso em: 5 mar. 2020.
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BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Brasília, 2008b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília. MEC. Secretaria de Educação Especial. 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº 09 / 2010. MEC / SECADI /GAB. Brasília, 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº 11 / 2010. MEC / SECADI /GAB. Brasília, 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº 15 / 2010. MEC / CGPEE. Brasília, 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº 19 / 2010. MEC / SEESP / GAB. Brasília, 2010.
BRASIL Presidência da República. Casa Civil. Decreto Nº 7.612/ 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Brasília, 2011.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº 06 / 2011. MEC / SEESP / GAB. Brasília, 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº 62 / 2011 / MEC / SECADI /DPEE. Brasília, 2011.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº 51 / 2012. / MEC / SECADI. Brasília, 2012.
______.Lei nº. 12.796/2013. Brasília, DF, 2013. <http://www.portal.mec.gov.br>. Acesso em: 5 mar. 2020.
_____. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº19 / 2013. MEC/SECADI/DPEE. Brasília, 2013.
_____. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº46 / 2013. MEC/SECADI/DPEE. Brasília, 2013.
_____. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº55 / 2013. MEC/SECADI/DPEE. Brasília, 2013.
_____. Ministério da Educação. Parecer Técnico Nº71 / 2013. MEC/SECADI/DPEE. Brasília, 2013.
_____. Lei nº 12.796/ 2013. Altera a Lei no 9.394/1996. Diário Oficial da União, Brasília, 05 abr. 2013, p. 1. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011014/2013/lei /l12796.htm. Acesso em: 5 mar. 2020.
______. Lei nº 13.005/ 2014. Plano Nacional de Educação. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jun. 2014. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2014/lei/l13005.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota Técnica Nº 15 / 2015. MEC / SECADI /DPEE. Brasília, 2015.
BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Conselho Deliberativo. Resolução nº 04 de 17 de março de 2009. Brasília, 2009a. Disponível em: <ftp://ftp.fnde.gov.br/web/resolucoes_2009/res04_17032009.pdf>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Brasília, 2009b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.
BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.249. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. 2016. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia de Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13249.htm>. Acesso em: 5 mar. 2020.