Leis https://www.idea.ufscar.br/materiais/legislacao/compilacao-gp-idea/leis https://www.idea.ufscar.br/@@site-logo/GP-IDEA.png Leis BRASIL. Casa Civil. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. 2014. BRASIL. Casa Civil. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2015.
