Ações no Judiciário

Julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6590 (PSB), iniciado em 11 de Dezembro de 2020.

 

Arguições Contrárias ao Decreto direcionados aos Ministros

• GAETS. Dra. Renata Flores Tibyriçá. Instituto Alana. 2020/12/11 (vídeo em link externo)
• AMPID. Dr. Joelson Dias. 2020/12/11 (vídeo em link externo)
• MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. Dr. Mário Luiz Sarrubbo. 2020/12/11 (vídeo em link externo)
• APABB. Dr. Cahue Alonso Talarico. 2020/12/11 (vídeo em link externo)
• FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN. Dra. Ana Claudia Mendes de Figueiredo. 2020/10/11 (vídeo em link externo)
• INSTITUTO ALANA. Dra. Thaís Nascimento Dantas. 2020/12/11 (vídeo em link externo)
• ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE AUTISMO. Dra. Camilla Junqueira Franco. 2020/12/11 (vídeo em link externo)
• REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA. Caio Leonardo Bessa Rodrigues. 2020/12/11 (vídeo em link externo)

Arguições Favoráveis ao Decreto direcionados aos Ministros

• FENEIS; CBDS. Dr. Bruno Meirinho. 2020/10/11 (vídeo em link externo)
  • FENEIS. Memoriais e o Parecer técnico. 2020/10/11 (.pdf 218 Kb)
  • INES. Instituto Nacional de Educação de Surdos. 2020/12/10 (.pdf 574 Kb)
  • SURDOS. Professores e Pesquisadores Surdos. 2020/12/10 (.pdf 152 Kb)

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 751
A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público.

Contra o Decreto

• REDE SUSTENTABILIDADE DA OAB. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (com pedido de medida liminar). Brasília: Rede Sustentabilidade da OAB, 2020/10/05 (link interno)
• REDE SUSTENTABILIDADE DA OAB. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 751. 2020/11/12 (.pdf 141 Kb).
• GAETS. Requer-se a admissão das Peticionantes nos autos da ADPF em epígrafe, na qualidade de Amicus Curiae, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de apresentação de memoriais e formulação de sustentação oral. 2020/10/20 (pdf 1.114Kb)
• STF. Despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, por José Antônio Dias Toffoli. 2020/10/22/ (link externo) e (.pdf 145Kb)
• REDE SUSTENTABILIDADE DA OAB E AGU. Desdobramentos de 23 de Outubro a 06 de Novembro de 2020. 2020/11/06 (.pdf 612 Kb)
• REDE SUSTENTABILIDADE DA OAB. Prestação de informações ao Supremo Tribunal Federal. 2020/11/23 (.pdf 743 Kb)

A Favor do Decreto

• AGU. Advocacia Geral da União. Não conhecimento da arguição da Rede Sustentabilidade e do pedido de medida cautelar veiculado pela arguente, diante da ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2020/12/03 (.pdf 1.121 Kb)

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6590
A ADI tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.

• PSB. Carneiros Advogados. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2020/10/23 (.pdf 198Kb)
  • Recibo de Petição Eletrônica. 2020/10/23 (.pdf 116Kb)
  • Termo de Recebimento e Autuação. 2020/10/26 (.pdf 59Kb)
• DIAS TOFFOLI. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.590 Distrito Federal (Suspensão do Decreto para referendo na sessão virtual que se inicia no dia 11/12/2020). 2020/12/01 (.pdf 294 Kb)
  • DIAS TOFFOLI. Minuta de voto. Plenário Virtual. (.pdf 153 Kb)
  • DIAS TOFFOLI. Despacho: deferimento dos pedidos para ingresso nos autos como amici curiae. 2020/12/03 (.pdf 104)

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Reclamação (RCL) nº 44591
A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.

•  ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO DOWN. Circular Geral 011/2020 aos pais e familiares,  Petição em favor do PNEE - Política Nacional de Educação Especial e do Decreto 10.502/2020. 2020/11/17 (.pdf 193 Kb)

 

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Amicus Curiae
O amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.

Contra o Decreto

• REDE SUSTENTABILIDADE DA OAB.  Requisição de ingresso como amicus curiae nesta ação de descumprimento de preceito fundamental, que tem como objeto o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. Brasília: Rede Sustentabilidade da OAB. 2020/11/03 (.pdf 309Kb)
  • REDE SUSTENTABILIDADE DA OAB. Ingresso da AMPID como Amicus Curiae. 2020/11/23 (.pdf 879 Kb).
• INSTITUTO RODRIGO MENDES. Pedido de Admissão. Requisição de ingresso como amicus curiae nesta ação de descumprimento de preceito fundamental, que tem como objeto o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. São Paulo: Instituto Rodrigo Mendes. 2020/12/07 (.pdf 961 Kb).
• HRW. Human Rights Watch. Requisição de ingresso como amicus curiae. São Paulo: HRW. 2020/12/08 (.pdf 322)
• INSTITUTO CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO; MAIS DIFERENÇAS. Requisição de ingresso como amicus curiae. São Paulo: ICNDE e Mais Diferenças. 2020/12/09 (.pdf 500 Kb)
• ANPEd. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação. Requisição de admissão admissão no feito na missão na qualidade de amicus curiae. ADI. 2020/12/09 (.pdf 576 Kb).
• CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Pedido de admissão como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF). 2020/12/09 (link externo)
• INSTITUTO JÔ CLEMENTE; ASSOCIAÇÃO TURMA DO JILÓ. Pedido de admissão como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF). 2020/12/09 (.pdf 353 Kb)
• CONECTAS DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE. Pedido de admissão como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF). 2020/12/09 (.pdf 467 Kb)
• INSTITUTO VIVA INFÂNCIA. Pedido de admissão como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF). 2020/12/10 (.pdf 318 Kb)
• AVANTE – EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL. Pedido de admissão como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF). 2020/12/10 (.pdf 354 Kb)

Admitidos em 07 de Dezembro de 2020:

• GAETS. Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores. Solicitação do GAETS para ingresso como Amicus Curiae no processo em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da chamada "Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida". 2020/10/22 (link interno)
• AMPID. Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência. Requer sua admissão nos autos em questão, na qualidade de Amicus Curiae. 2020/11/11 (.pdf 879 Kb)
• FBASD. Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.  Requisição de admissão como Amicus Curiae nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 751, 2020/10/26 (.pdf 297Kb)
• FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN. Requer a admissão da peticionante como Amicus Curiae, 2020/11/15 (.pdf 149 Kb)
• CRPD - Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência - CRPD, Requisição de admissão como Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 751, 2020/11/12 (.pdf 297 Kb)
• CRPD - Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiências. Requer a admissão da peticionante como Amicus Curiae. 2020/11/12 (.pdf 297 Kb)
• REDE ALANA E RNPI. Rede Alana e Rede Nacional Primeira Infância. Requer a admissão da peticionante como Amicus Curiae. 2020/11/27 (.pdf 968 Kb)
• AutSP. Associação Paulista de Autismo. Requer a admissão da peticionante como Amicus Curiae. 2020/12/02 (.pdf 320 Kb)

A favor do Decreto

• APABB - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de funcionários do Banco do Brasil e da comunidade. Solicitação para admissão como Amicus Curiae na presente ADPF. 2020/11/15 (.pdf 607 Kb)

•  FENEIS - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Requer a admissão da peticionante como Amicus Curiae. 2020/12/02 (.pdf 450 Kb).

Admitidos em 07 de Dezembro de 2020:

• FENAPAES - Federação Nacional das APAES. Requer a admissão da peticionante como Amicus Curiae. 2020/11/05 (.pdf 256 Kb)

 

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Demais (em verificação para compreender se são contra ou a favor ao decreto):

Associação Brasiliense de Deficientes Visuais (ABDV)

Associação de Amigos do Deficiente Visual (AADV) 

Instituto de Superação e Inclusão Social (ISI)

Instituto de Promoção das Pessoas com Deficiência Visual (IPPCDV)

Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB) 

 

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